Questão 274008 de Legislação Federal - TRF 2 2017

Questão

ID 274008

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

A rede “Pães e Amor Ltda”, com faturamento bruto, no ano anterior, de R\$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), pretende adquirir dois outros estabelecimentos, com faturamento anual, somado, de um terço da cifra anterior. Em documentos escritos, os sócios expressam plano para, em até um ano, dominarem o mercado de padarias de dois bairros e, em até 5 anos, dominarem 50% do mercado da cidade, com base em estratégias de barateamento de custos, diminuição de preços, atendimento domiciliar e melhor gestão global. À luz de tais dados, assinale a opção correta:

Alternativa A:
É necessária a aprovação da aquisição dos estabelecimentos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);
Alternativa B:
Não é necessária a aprovação da aquisição dos estabelecimentos, bastando mera comunicação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, cuja ausência configura infração à ordem econômica, passível de multa.
Alternativa C:
A falta de comunicação à autarquia não é ilícito, mas os documentos que expressam a intenção de dominar o mercado de bairros e, depois, 50% do mercado da cidade, indicam infração à ordem econômica e à concorrência.
Alternativa D:
Ainda que não haja comunicação e que os documentos escritos venham a público, não há, no descrito, infração à ordem econômica ou à concorrência.
Alternativa E:
É o concerto de condutas, da compra dos estabelecimentos (caso não seja comunicada) à intenção de dominar mercado relevante, que caracteriza a infração à ordem econômica e submete a rede de padaria às sanções da Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).

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