Questão 274007

Fiscalizar a aplicação da lei e propor ações coletivas para proteção do consumidor.

Legislar sobre novas normas de proteção ao consumo em substituição ao Congresso Nacional.

Atuar como advogado particular do consumidor em ações de cobrança de pequeno valor.

Homologar obrigatoriamente todos os contratos de consumo antes de sua comercialização.

Gerir os recursos do Fundo Nacional de Defesa do Consumidor de forma unilateral.