Questão
ID 274002Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Práticas Abusivas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A DECON tem como uma de suas atribuições fundamentais promover a proteção dos direitos dos consumidores. Qual das seguintes condutas não é uma prática expressamente proibida pelo CDC e sujeita à repressão pelos órgãos de defesa?