Questão
ID 273995Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - Lei Complementar Nº 75/1993
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei 8.625/93 dispõe sobre a organização do Ministério Público. Com base nesta norma e na Constituição Federal, o Ministério Público é regido por leis estaduais e nacionais. No caso do Ministério Público da União (MPU), a norma de regência específica é: