Questão 273993

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 273993

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinada empresa de cosméticos lançou no mercado um creme depilatório sem alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do uso do produto em peles sensíveis, o que causou queimaduras em diversos usuários. À luz das atribuições investigativas da DECON e do Artigo 63 do CDC, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A empresa não comete crime se o produto for eficaz para o fim que se destina.
Alternativa B:
Incorre na pena de detenção de seis meses a dois anos e multa quem deixa de alertar sobre a nocividade ou periculosidade do produto mediante recomendações escritas ostensivas nas embalagens.
Alternativa C:
A pena para o crime doloso de omissão de dizeres sobre periculosidade é de detenção de três meses a um ano.
Alternativa D:
A DECON não pode investigar o caso, pois a competência exclusiva é da ANVISA.
Alternativa E:
O crime de omissão de periculosidade não admite a modalidade culposa.

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