Questão 273989

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 273989

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a relação entre o Ministério Público e outros órgãos de fiscalização (como Embratur e Procon), é correto afirmar que o MP:

Alternativa A:
Pode encaminhar conclusões para que esses órgãos apliquem multas por lesão ao direito do consumidor.
Alternativa B:
Deve anular as multas aplicadas por esses órgãos caso não concorde com o valor.
Alternativa C:
É proibido de colaborar com órgãos administrativos para preservar sua independência.
Alternativa D:
Atua como superior hierárquico, dando ordens diretas aos diretores do Procon.
Alternativa E:
Deve obrigatoriamente aguardar a decisão final desses órgãos antes de ajuizar ação civil pública.