Questão 2739881

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2739881

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

Acerca do mandado de segurança, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Não é cabível mandado de segurança contra ato de órgão de partido político, embora seja cabível contra atos de administradores de entidades autárquicas.
Alternativa B:
Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.
Alternativa C:
É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Alternativa D:
É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
Alternativa E:
É cabível recurso de apelação contra sentenças que denegam a segurança, ao contrário das que a concedem, contra as quais cabe somente recurso ordinário.