Questão 273988

A investigação criminal em sede de DECON frequentemente lida com crimes de falsidade informativa. Analise as proposições sobre o Artigo 66 do CDC: I. Fazer afirmação falsa ou enganosa sobre a durabilidade ou preço de produtos é crime de consumo. II. A omissão de informação relevante sobre a segurança do serviço não é tipificada como crime, mas apenas como infração administrativa. III. Incorrerá nas mesmas penas de quem faz a afirmação falsa aquele que patrocina a oferta. IV. Se o crime de fazer afirmação enganosa for culposo, a pena é reduzida para detenção de um a seis meses ou multa. Estão corretas as proposições: