Questão
ID 2739867Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Uso
Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito
Os bens públicos fazem parte da administração pública, portanto é por meio deles que se integram ao patrimônio da Administração Pública direta e indireta no Brasil. O uso particular de qualquer bem público é determinado como? E definido por?