Questão 273985

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 273985

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a estrutura de defesa do consumidor e o papel da DECON, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A DECON atende denúncias, processa fraudes e realiza inquéritos policiais para investigar infrações penais.
Alternativa B:
O Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) é o órgão responsável por coordenar o SNDC.
Alternativa C:
As associações civis possuem poder regulatório e fiscalizatório sobre as relações de consumo, assim como os órgãos governamentais.
Alternativa D:
A publicidade que o fornecedor sabe ser enganosa ou abusiva sujeita o infrator à pena de detenção de três meses a um ano e multa.
Alternativa E:
O Ministério Público, tanto Estadual quanto Federal, integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.