Questão 2739846

Direito Civil · 2022

Questão

ID 2739846

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Influências da Sentença Criminal

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

Se determinado servidor público é absolvido na esfera criminal por determinada conduta que não causou dano patrimonial à Administração, é correto dizer que:

Alternativa A:
Continua podendo ser responsabilizado normalmente na esfera civil pelo mesmo fato.
Alternativa B:
Não poderá mais ser responsabilizado civilmente pelo mesmo fato.
Alternativa C:
Poderá ser responsabilizado civilmente, desde que mediante processo administrativo adequado.
Alternativa D:
Não poderá mais ser responsabilizado civilmente, exceto se por autoridade hierarquicamente superior.
Alternativa E:
Poderá ainda ser civilmente responsabilizado, mas desde que não ultrapasse os limites da sentença absolutória.

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