Questão 2739837

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2739837

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

Uma ação direta de constitucionalidade foi proposta por um Senador da República, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face de um ato normativo de seu Estado natal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Está correta quanto à sua propositura perante o STF, que é quem possui a competência para julgá-la.
Alternativa B:
Está correta sua propositura em face de ato normativo estadual, posto que apenas os atos normativos municipais estão excluídos do alcance da ação direta de constitucionalidade.
Alternativa C:
Está correta sua propositura por um Senador da República, pois os Senadores possuem legitimidade para, individualmente, ingressarem com ação direta de constitucionalidade.
Alternativa D:
Não é cabível a ação proposta pelo Senador, posto que ações diretas de constitucionalidade somente são possíveis em face de leis e não de atos normativos.
Alternativa E:
Não é cabível a ação proposta pelo Senador, posto que ações diretas de constitucionalidade são de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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