Questão
ID 273983Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 1.521/1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular, Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
Constituem infração a ordem econômica, conforme a Lei n. 12.529/11 (que estrutura o Sistema Brasileirode Defesa da Concorrência e dispõe sobre prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica),independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possamproduzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
II - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bemcomo, sem justa causa, a limites quantitativos.
III - Impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia,bem como, aos canais de distribuição.
IV - Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normasexpedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia,Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO).