Questão
ID 273982Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Ação Civil Pública, Da Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva, Métodos Comerciais Coercitivos ou Desleais, Bem Como Contra Práticas e Cláusulas Abusivas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A atuação do Ministério Público na defesa do consumidor abrange uma vasta gama de setores. Assinale a alternativa que contém apenas temas de atuação do MP descritos na doutrina e legislação consumerista: