Questão 273981

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 273981

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um fornecedor de serviços de manutenção de elevadores executa um serviço classificado como de alto grau de periculosidade, ignorando solenemente uma determinação proibitiva da autoridade competente. Durante a operação, ocorre um acidente que resulta em lesão corporal grave de um morador. De acordo com as normas penais do CDC, que são objeto de investigação pela DECON:

Alternativa A:
A pena pelo crime de consumo absorve a pena de lesão corporal pelo princípio da consunção.
Alternativa B:
As penas previstas no CDC são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.
Alternativa C:
O fornecedor responderá apenas civilmente, pois o CDC não tipifica infrações penais para serviços.
Alternativa D:
A pena de detenção para este crime específico é de no máximo seis meses.
Alternativa E:
Inexiste crime se o fornecedor comprovar que a periculosidade era inerente ao serviço.

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