Questão 2739777

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2739777

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:

Alternativa A:
A presunção de legitimidade não é um atributo universal, pois não é aplicável aos atos individuais.
Alternativa B:
Um das justificativas da presunção de legitimidade é o fato de o ato administrativo expressar a soberania do poder estatal.
Alternativa C:
A presunção de legitimidade prescinde de previsão legal.
Alternativa D:
Uma das justificativas da presunção de legitimidade é a necessidade de celeridade no cumprimento das decisões administrativas.
Alternativa E:
A presunção de legitimidade implica em inversão do ônus da prova, cabendo ao particular a comprovação da ilegalidade dos atos do agente público quando questioná-los.