Questão 2739775

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2739775

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

De acordo com a legislação aplicável à responsabilidade dos servidores públicos, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca do tema, observe as alternativas abaixo e assinale a correta:

Alternativa A:
Responsabilidade civil é o dever que se impõe ao servidor público de reparar o dano que causou a terceiros, exceto o causado contra a Administração.
Alternativa B:
A responsabilidade civil pode decorrer de conduta dolosa em caráter comissivo, mas nunca por conduta culposa ou em caráter omissivo.
Alternativa C:
Em relação à responsabilidade civil do servidor, não é necessário haver processo administrativo para sua apuração.
Alternativa D:
A indenização a ser paga por servidor em eventual responsabilização civil não pode ocorrer em forma de desconto forçado em folha de pagamento, salvo se o próprio servidor concordar com o desconto.
Alternativa E:
No Brasil, a ação regressiva contra o servidor não é admissível.

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