Questão 273977

No âmbito das atribuições da Delegacia do Consumidor e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), analise os itens abaixo sobre as competências e infrações penais: I. A DECON possui atribuição para investigar infrações penais como a publicidade enganosa e a venda de produtos impróprios. II. A omissão de dizeres ostensivos sobre a nocividade de produtos nas embalagens configura crime punível com detenção de seis meses a dois anos e multa. III. A execução de serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente, sujeita o infrator apenas à pena de multa, sem previsão de detenção. Está correto o que se afirma em: