Questão 273973

A Delegacia do Consumidor (DECON) desempenha papel fundamental na repressão de condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor. Considere a hipótese em que uma determinada empresa deixa de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade de produtos cujo conhecimento foi posterior à colocação no mercado. Diante da atuação da DECON, a tipificação correta para essa omissão, conforme a Lei 8.078/1990, e a respectiva pena prevista são: