Questão 273971

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 273971

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito da persecutio criminis no âmbito das relações de consumo, assinale a opção que descreve corretamente a responsabilidade do Ministério Público:

Alternativa A:
O MP é o titular exclusivo da pretensão punitiva do Estado apenas em crimes contra a ordem tributária.
Alternativa B:
Cabe ao MP a perseguição criminal em face de condutas tipificadas como crimes nas relações de consumo, conforme o CDC.
Alternativa C:
A atuação criminal do MP no Direito do Consumidor depende de requisição prévia do Delegado de Polícia da DECON.
Alternativa D:
O MP não possui atribuição criminal no CDC, devendo atuar apenas na esfera cível.
Alternativa E:
A persecução penal é exercida pela Defensoria Pública quando o réu é fornecedor de grande porte.

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