Questão 273965

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 273965

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal, Do Acesso aos Órgãos Judiciários e Administrativos com Vistas à Prevenção ou Reparação de Danos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que um grupo de consumidores hipossuficientes financeiramente foi lesado por uma prática abusiva de uma operadora de planos de saúde. Nesse cenário, a Defensoria Pública:

Alternativa A:
Não poderá atuar caso o Ministério Público já tenha instaurado inquérito civil sobre o mesmo tema.
Alternativa B:
Deve encaminhar o caso obrigatoriamente para um advogado particular, pois planos de saúde não envolvem direitos fundamentais.
Alternativa C:
Atua como instrumento do regime democrático, podendo promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos desses necessitados.
Alternativa D:
Possui atribuição limitada à orientação jurídica, não podendo ajuizar ações civis públicas.
Alternativa E:
Só poderá atuar se houver prévia autorização da Secretaria de Direito Econômico (SDE).

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