Questão 273959

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 273959

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à atuação do Ministério Público na defesa coletiva do consumidor, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
O Ministério Público atua em casos de publicidade enganosa ou abusiva que afetem a coletividade.
Alternativa B:
A atuação do Parquet abrange práticas abusivas no fornecimento de serviços essenciais, como energia elétrica e água.
Alternativa C:
O Ministério Público tem o dever de fiscalizar a aplicação das leis de consumo, agindo como guardião da ordem jurídica.
Alternativa D:
A atuação do Ministério Público restringe-se exclusivamente aos interesses difusos, sendo vedada sua intervenção em interesses individuais homogêneos.
Alternativa E:
O Ministério Público pode encaminhar conclusões para órgãos como o PROCON para a aplicação de penalidades administrativas.