Questão 273956 de Legislação Federal - MPF 2022

Questão

ID 273956

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: MPF - Ministério Público Federal Órgão: Ministério Público Federal

DEVENDO A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA OBEDECER A TERRITORIALIDADE ESPECIFICADA NA LEI Nº 12.529/2011, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativa A:
Para aplicação da Lei nº 12.529/2011 às práticas cometidas por empresas estrangeiras, é necessária a expressa previsão da punibilidade por infração à Ordem Econômica em convenções e tratados de que o Brasil seja signatário.
Alternativa B:
A Lei nº 12.529/2011 somente pode ser aplicada a empresas estrangeiras quanto às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional.
Alternativa C:
A Lei nº 12.529/2011 pode ser aplicada a empresas estrangeiras quanto às práticas cometidas no estrangeiro, desde que produzam ou possam produzir efeitos no território nacional.
Alternativa D:
A Lei nº 12.529/2011 somente pode ser aplicada em relação a empresas estrangeiras quanto às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional, se nele domiciliadas, ou que operem ou tenham no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante.

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Questão 273956

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