Questão 273954

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 273954

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF), Inquérito Civil

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o arcabouço normativo que rege o Ministério Público e sua integração no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), analise a seguinte situação: Uma Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor detecta a comercialização de combustíveis adulterados em larga escala em determinada região metropolitana. Diante desse fato, o Ministério Público:

Alternativa A:
Deve limitar-se a encaminhar a denúncia ao PROCON, visto que não possui competência para fiscalizar a aplicação direta de multas.
Alternativa B:
Pode utilizar-se do inquérito civil para investigar os fatos e, se for o caso, celebrar termo de ajustamento de conduta ou ajuizar ação coletiva.
Alternativa C:
Atua apenas como custos legis nesse caso, dependendo obrigatoriamente de iniciativa da Defensoria Pública para ajuizar ações.
Alternativa D:
Não possui legitimidade para atuar em casos de vícios e defeitos de produtos, sendo esta uma atribuição exclusiva das delegacias especializadas.
Alternativa E:
Pode aplicar multas administrativas diretamente, sem a necessidade de intervenção de outros órgãos de fiscalização como a Embratur ou Procon.

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