Questão 2739527

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2739527

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Sancionabilidade

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

No que se refere à responsabilidade administrativa do servidor público, o princípio da adequação punitiva informa que:

Alternativa A:
A decisão punitiva deve ser devidamente motivada.
Alternativa B:
A sanção aplicada deve se adequar à condição individual e função exercida pelo servidor público sancionado.
Alternativa C:
O agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.
Alternativa D:
O nível hierárquico do agente punidor deve ser o maior dentro do órgão que o sancionado atua.
Alternativa E:
A punição deve ser readequada a condição pessoal do servidor, caso a sanção original seja incompatível com suas funções.