Questão 273951

A Defensoria Pública atua exclusivamente na esfera judicial, sendo vedada sua participação em mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos de consumo.

Compete à Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

A atuação da Defensoria Pública na defesa do consumidor prescinde da comprovação de insuficiência de recursos por parte dos assistidos.

Diferente do Ministério Público, a Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura de ações civis coletivas em matéria de consumo.

A Defensoria Pública é subordinada hierarquicamente ao Ministério Público quando atuam em conjunto no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.