Questão 273948

O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, detém prerrogativas amplas na tutela dos interesses consumeristas. Diante de um cenário de pulverização de danos em contratos de adesão celebrados por uma instituição financeira de alcance nacional, a atuação do Parquet é fundamental para a higidez do mercado. Com base nas disposições sobre a atuação do Ministério Público na defesa do consumidor, analise as proposições abaixo: I. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, desde que demonstrada a relevância social do bem tutelado. II. No exercício de suas funções, o Ministério Público pode instaurar inquérito civil e celebrar compromisso de ajustamento de conduta (TAC), visando adequar a conduta do fornecedor às normas consumeristas. III. A legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos consumidores não exclui a legitimidade concorrente da Defensoria Pública e das associações legalmente constituídas. É correto o que se afirma em: