Questão 2739467

O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário.

II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa.

III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.