Questão 2739460

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 2739460

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

A Emenda Constitucional nº 37/2002 estabeleceu alíquota máxima e mínima do Imposto sobre serviços. Contudo, alguns municípios dão benefícios fiscais para reduzir a carga tributária. Qual a alíquota máxima e mínima mencionada?

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