Questão 2739288

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Leia as assertivas quanto a escrituração e consolidação das contas.

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I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

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Considerando o Capítulo IX, Seção II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que versa sobre a escrituração e consolidação das contas, é correto o que se afirma em: