Questão 2739259

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2739259

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2022 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Pinhalzinho

Conforme o que disciplina a Constituição Federal em seu art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também os seguintes preceitos, exceto:

Alternativa A:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Alternativa B:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa C:
Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa D:
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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