Questão 2739238

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2739238

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Pinhalzinho

Sobre a organização administrativa dos Municípios (art. 29 a 31, CF/88) é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
Alternativa B:
Nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, será observado o limite máximo de 13 vereadores.
Alternativa C:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.