Questão 273907

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 273907

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No Município de Milagres, a prestação de serviços de transporte coletivo e de táxis é matéria regulada por norma municipal. Compete ao Município, em relação a esses serviços:

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