Questão 273899

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 273899

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O Art. 7º da Lei Orgânica define como a autonomia do Município de Milagres é assegurada no ordenamento jurídico. Sobre os pilares dessa autonomia, analise as afirmativas abaixo: I. Pela eleição do Prefeito e Vice-prefeito. II. Pela eleição dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal. III. Pela administração própria em assuntos de peculiar interesse. IV. Pela vinculação hierárquica e administrativa direta ao Governador do Estado.
Alternativas da questão 273899
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