Questão
ID 273899Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 7º da Lei Orgânica define como a autonomia do Município de Milagres é assegurada no ordenamento jurídico. Sobre os pilares dessa autonomia, analise as afirmativas abaixo: I. Pela eleição do Prefeito e Vice-prefeito. II. Pela eleição dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal. III. Pela administração própria em assuntos de peculiar interesse. IV. Pela vinculação hierárquica e administrativa direta ao Governador do Estado.