Questão 273891

No exercício de sua autonomia legislativa e administrativa, cabe ao Município de Milagres estabelecer normas que visem à ordenação do território e à proteção do sossego público. Dentre as atribuições listadas no Art. 15, está a de designar local e horário de funcionamento para serviços de alto-falantes. Para tal, a lei exige que esses serviços sejam: