Questão 273887

Sobre a gestão de bens móveis e a realização de doações pelo Poder Público Municipal, a Lei Orgânica de Milagres estabelece regras precisas para evitar o uso indevido da coisa pública. Analise as seguintes proposições: I. A alienação de bens móveis dependerá, como regra, de concorrência pública. II. A doação de bens móveis é permitida para fins assistenciais. III. A doação de bens móveis pode ocorrer quando houver interesse público relevante. IV. Em qualquer caso de doação de bem móvel, a concorrência pública é indispensável.