Questão 273870

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 273870

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização territorial do Município de Milagres prevê a possibilidade de criação de distritos. Segundo o parágrafo único do Art. 2º, a criação de distritos depende de:

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