Questão 273868

O concessionário tem direito à indenização por todos os bens materiais vinculados ao serviço.

Os bens reverterão ao Município independentemente de qualquer indenização.

Apenas os bens imóveis retornam ao Município, permanecendo os móveis com o particular.

O Município deve leiloar os bens para pagar os encargos trabalhistas da concessionária.

A reversão depende de nova autorização legislativa por maioria absoluta.