Questão 273861

A Lei Orgânica de Milagres detalha competências específicas do Município no exercício de sua autonomia. Sobre essas competências, julgue os itens a seguir:I. Legislar sobre serviços funerários e cemitérios.II. Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos bancários.III. Disciplinar a limpeza de logradouros públicos e a remoção do lixo.IV. Desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública, nos casos previstos em lei.