Questão 273855

A eficácia dos direitos humanos no ordenamento jurídico contemporâneo não se limita à relação entre o indivíduo e o Estado, alcançando também as relações privadas. Sobre o tema Direitos Negados e Subtraídos, analise os itens a seguir:I. A ausência de vagas em creches públicas para famílias de baixa renda é um exemplo de direito negado, pois, embora o ordenamento preveja o direito à educação infantil, ele não é efetivado na prática por omissão estatal. II. A subtração de direitos ocorre apenas por ação direta do Estado, não sendo possível configurar tal fenômeno em relações estritamente privadas ou estruturas sociais. III. A expressão direitos negados e subtraídos traduz ideias centrais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e o dever de proteção estatal. IV. Direitos subtraídos são aqueles retirados, suprimidos ou usurpados, como a integridade física violada por tortura ou violência policial.