Questão 273853

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 273853

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Concessão de Uso, Permissão de Uso

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o uso de bens municipais por terceiros, a Lei Orgânica estabelece ritos específicos para garantir a supremacia do interesse público. Analise a seguinte situação hipotética: Uma entidade assistencial sem fins lucrativos deseja utilizar um imóvel pertencente à Prefeitura de Milagres para realizar atividades sociais por tempo determinado. De acordo com a lei:

Alternativa A:
A concessão de uso dependerá de autorização legislativa aprovada por 2/3 dos membros da Câmara.
Alternativa B:
A permissão de uso só pode ser concedida mediante lei específica, sendo vedada a via de decreto.
Alternativa C:
A concessão de uso para entidades assistenciais exige obrigatoriamente a realização de concorrência pública, sem exceções.
Alternativa D:
O uso de bens municipais por terceiros é restrito a empresas públicas, sendo vedado a entidades privadas.
Alternativa E:
Qualquer uso por terceiros gera direito à indenização automática ao ocupante ao final do prazo.

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