Questão 2738523 de Direito Constitucional - IDCAP 2026

Questão

ID 2738523

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação Estadual de Inovação em Saúde

No exercício de suas funções em uma unidade pública de saúde, servidores de diferentes áreas atuam de acordo com regras previamente estabelecidas, visando atender ao interesse coletivo e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. As decisões administrativas devem observar princípios constitucionais que orientam a atuação estatal, assegurando legalidade, ética e eficiência na prestação dos serviços à população. Considerando esses princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A moralidade administrativa se restringe à moral pessoal do agente público.
Alternativa B:
A publicidade é facultativa quando o ato administrativo produz efeitos internos.
Alternativa C:
A atuação administrativa deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Alternativa D:
A eficiência permite que o administrador descumpra a lei para alcançar melhores resultados.
Alternativa E:
A Administração Pública pode afastar princípios constitucionais quando houver interesse da autoridade competente.

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Questão 2738523

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