Questão 273848

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 273848

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A celebração de convênios pelo Município de Milagres é instrumento fundamental para a execução de serviços e obras. Segundo o Art. 6º da Lei Orgânica, para a celebração de convênios com empresas privadas visando a execução de leis e serviços, é necessário:

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