Questão
ID 273844Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A estrutura de Poderes no Município de Milagres segue o modelo de separação e harmonia. Diante das disposições expressas na Lei Orgânica sobre o exercício do poder, considere as seguintes afirmações: I. São Poderes do Município o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal. II. Como regra geral, um Poder não pode delegar suas atribuições a outro. III. É vedado ao cidadão investido na função de um Poder o exercício de funções em outro Poder.