Questão 273844

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 273844

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A estrutura de Poderes no Município de Milagres segue o modelo de separação e harmonia. Diante das disposições expressas na Lei Orgânica sobre o exercício do poder, considere as seguintes afirmações: I. São Poderes do Município o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal. II. Como regra geral, um Poder não pode delegar suas atribuições a outro. III. É vedado ao cidadão investido na função de um Poder o exercício de funções em outro Poder.
Alternativas da questão 273844
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