Questão 273840

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 273840

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne aos bens municipais e sua gestão, conforme as normas estabelecidas na Lei Orgânica de Milagres, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A administração dos bens municipais cabe privativamente à Câmara Municipal, independentemente da finalidade do uso do bem.
Alternativa B:
Todos os bens municipais devem ser cadastrados, mantendo-se obrigatoriamente um livro tombo para a relação descritiva de bens móveis e semoventes.
Alternativa C:
A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta última dispensada em casos de doação para moradia popular.
Alternativa D:
A alienação de bens móveis prescinde de qualquer modalidade de licitação, desde que haja interesse público relevante devidamente motivado.
Alternativa E:
Os bens imóveis remanescentes de obras públicas podem ser vendidos aos proprietários lindeiros com dispensa de prévia avaliação, bastando a autorização legislativa.