Questão 273837

O Município de Milagres, como ente integrante da federação brasileira e unidade do Estado do Ceará, goza de autonomia para tratar de seus assuntos locais. Essa autonomia, no entanto, não é absoluta, devendo observar as balizas impostas pelas Cartas Magnas Federal e Estadual. Sobre a organização e autonomia municipal prevista na Lei Orgânica, analise as proposições abaixo: I. O Município de Milagres organiza-se autônomo em tudo que respeite o seu peculiar interesse, regendo-se por sua Lei Orgânica e leis que adotar. II. A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas é ato discricionário do Chefe do Executivo, prescindindo de consulta popular ou lei específica. III. A autonomia municipal é assegurada, entre outros fatores, pela administração própria no que tange à decretação e arrecadação de tributos de sua competência. IV. O atual território do Município é mantido, e seus limites só podem ser alterados mediante lei federal, em conformidade com o pacto federativo.