Questão 2738345

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2738345

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Representação

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação Estadual de Inovação em Saúde


A respeito das disposições contidas na Lei nº 8.429/92, avalie as afirmativas abaixo:

I.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

II.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

III.A comissão processante dará conhecimento ao Juiz da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Está(ão) CORRETA(S) apenas:

Alternativas da questão 2738345
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