Questão 2738214

Não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Delegado de Polícia competente, para as providências necessárias.

Configura improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidade da Administração Pública direta e indireta.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas exclusivamente nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.