Questão
ID 2738100Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Fundação Estadual de Inovação em Saúde
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II – os requisitos para a investidura.
III – as peculiaridades dos cargos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):