Questão
ID 273798Disciplina: Direito do Trabalho
Assuntos: Jornada Diária e Jornada Semanal, Lei Municipal n° 1.019/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de Milagres/CE, Sistema de Compensação de Horários
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime de jornada de trabalho estabelecido no Estatuto dos Servidores de Milagres, julgue a validade dos itens abaixo: I. O limite mínimo de jornada diária é de 4 horas. II. A duração máxima do trabalho semanal é de 44 horas. III. O limite máximo de jornada diária é de 10 horas, desde que compensado na semana seguinte.